O Diário Oficial da União publicou no último dia 11 de agosto a lei 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e que disciplina o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Ela garante atribuição aos municípios a participar efetivamente do sistema de segurança pública através das guardas municipais. Estas instituições agora poderão de fato, e de direito, contribuir junto com outras forças de segurança na garantia da tranquilidade pública e não somente proteger bens, serviços e instalações públicas.Botucatu já está enquadrada à nova lei. Para se ter ideia, a Guarda Municipal já ajudou na captura de 107 bandidos somente neste ano. De 2009 até agora a soma chega a 756 prisões, sejam eles de foragidos ou mesmo de indivíduos pegos em flagrante delito. Muitos dos casos solucionados, inclusive, estão atrelados ao combate do tráfico de drogas, o que mostra o papel estratégico da corporação na resolução de crimes.
O secretário municipal de Segurança, Adjair de Campos, afirma que a GCM de Botucatu desde 2009, a partir da atual gestão do prefeito João Cury Neto, tem fortalecido os vínculos com as policias Civil e Militar, e trabalhado cada vez mais ativamente para garantir a segurança da comunidade.
“Tradicionalmente as guardas municipais espalhadas pelo País se restringem a proteger os patrimônios públicos. Muitas não têm se quer estrutura ou agentes capacitados para combater o crime. Isso não ocorre em Botucatu, onde o Poder Público Municipal entende a importância dessa instituição e por isso oferece subsídios para que ela adquira o patamar de respeitabilidade que hoje tem junto à população. A aprovação da lei traz mais tranquilidade jurídica para a corporação, que tem ajudado o Município se manter entre os mais seguros do Estado”, argumenta Campos.
Serviço
Guarda Civil Municipal
Telefone: 199 [emergência] / (14) 3882.6342 [administrativo]
E-mail: gcm@botucatu.sp.gov.br
Rua Victor Atti nº 145 - Vila dos Lavradores
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