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Secretaria de Habitação e Urbanismo
Luiz Guilherme Silva
Funcionamento: Segunda à Sexta-feira das 08h às 17h
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Apresentação da Audiência Pública da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Outras Regulamentações




Minutas de Projetos de Lei

Regulamentação Zepam

"Dispõe sobre a regulamentação das Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico - Urbana”
Anexo 1 - Zonas Especiais



Regulamentação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade

"Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a regulamentação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Outorga Onerosa do Direito de Construir e Operações Urbanas Consorciadas e dá outras providências”. 
Anexo 1 - Fator Planejamento OODC
Anexo 2 - Fator Distância por Capacidade de Suporte OOAUS



Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do solo

"Dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Botucatu, e dá outras providências”. 
Anexo 1 - Zoneamento Urbanístico
Anexo 2 - Tabela de permeabilidade e gabarito segundo macrozona
Anexo 3 -Tabela de parâmetros de controle urbanístico
Anexo 4 -Tabela de exigência de vagas
Anexo 5 - Tabela de dimensões de vagas e área de manobra
Anexo 6 - tabela 1 - Atividades permitidas e não permitidas por zona
Anexo 6 - tabela 2 - Atividades distribuidas em grupos_revisada
Praça Prof. Pedro Torres, 100 - Centro
Seta
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