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Terão direito a pleitear o auxílio todos os estudantes de graduação residentes no município de Botucatu há, no mínimo, um ano e que comprovem renda familiar inferior a três salários mínimos. O artigo 4º estabelece que 10% das vagas serão reservadas às pessoas com deficiência, com comprovação através de laudo médico. Caberá ao Poder Executivo constituir uma Comissão Permanente de Classificação para análise das condições socioeconômicas do candidato e avaliação dos requerimentos apresentados. 

 

A Prefeitura definirá anualmente os recursos que serão destinados para o programa, além dos critérios para definição do número de vagas, fixação do valor do auxílio transporte, a forma de classificação e desempate. O PAE será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado para o exercício seguinte desde que mantidas as condições socioeconômicas do beneficiário.

 

O estudante terá o auxílio transporte suspenso nos casos de cancelamento ou trancamento da matrícula; mudança de residência para outro município; alteração da condição socioeconômica do estudante e do grupo familiar ou apresentação de declaração falsa pelo aluno ou responsável para obtenção do auxílio.

 

A lei estabelece ainda que o beneficiário deverá comprovar, ao final do ano ou do semestre letivo, a frequência em pelo menos 75% das aulas, sob pena de perda do auxílio e de reposição dos valores recebidos. O requerimento para concessão do auxílio deverá ser endereçado à Secretaria Municipal das Políticas de Inclusão. 

 

Benefícios – Segundo o prefeito João Cury Neto, a opção por prestar auxílio financeiro aos estudantes carentes que viajam para estudar decorre do fato da Prefeitura não dispor dos recursos financeiros necessários para contemplar todos os universitários e ao mesmo tempo reforça o compromisso do governo em priorizar quem mais precisa.   

 

“O governo tem que trabalhar para oferecer oportunidades a todos. O espírito da lei é contribuir para que a cidade seja mais inclusiva, mais solidária e menos desigual. É importante que todos tenham o mesmo ponto de partida e cada um com seu talento, seu esforço e sua vocação possa se diferenciar. Queria atender todos os jovens mas infelizmente isso não é possível. Então optamos por auxiliar quem mais precisa. A partir de agora, o filho de uma família de baixa renda vai receber um auxílio do poder público para fazer um curso superior”. 

 

Cury ressalta que hoje muitos jovens são obrigados a interromper seus estudos porque não possuem condições financeiras sequer para pagar o transporte. “Esse apoio do poder público permitirá que muitos possam se formar e ter novas perspectivas de vida. A cidade ganha com isso porque melhora à medida que temos mais jovens com curso superior e melhor grau de escolaridade. Já trouxemos novas faculdades para Botucatu e agora vamos auxiliar quem estuda fora a custear seu transporte. É uma lei extremamente importante do ponto de vista social, que a juventude esperava há muito tempo ser viabilizada. O governo teve a coragem de enfrentar todas as dificuldades para criá-la, porque tem que fazer escolhas, elencar critérios, ter foco no público alvo. Foi um trabalho feito a muitas mãos. A juventude participou efetivamente discutindo os critérios conosco. Foi muito bem feito, com muito diálogo para construir a legislação. Agora vamos trabalhar para colocá-la em prática o mais rápido possível”.  

 

Na avaliação do prefeito, a Cidade só tem a ganhar com o aumento do número de jovens que cursam uma faculdade e conseguem conclui-la. “Muitos desses estudantes são verdadeiros guerreiros. Trabalham o dia todo e saem correndo do serviço, comem um lanche e viajam para estudar. Em Botucatu, por características muito peculiares da Unesp, há muitas pessoas que concluem seus estudos e vão embora. São formados aqui e não ficam na cidade. Temos, portanto, uma fuga de cérebros. O que nós queremos é que essas pessoas fiquem em Botucatu e nos ajudem a encontrar soluções para os desafios que a cidade tem para enfrentar. Hoje, um melhor nível de escolaridade significa melhor remuneração no mercado de trabalho. Isso alavanca uma carreira dentro de uma empresa e até mesmo aqui dentro da prefeitura, já que servidores públicos com nível superior recebem a mais por isso. Tudo isso gera um grande círculo virtuoso. Se essas pessoas melhorar formadas ficarem em Botucatu a cidade ganha muito. Serão pessoas muito importantes para termos massa crítica ajudando a pensar a Cidade”. 

 

Para iniciar o programa, a Prefeitura já reservou R$ 200 mil. A expectativa é que seja possível já contemplar os primeiros estudantes ainda neste semestre. Após a sanção da lei, o prefeito deverá baixar um decreto que regulamentará as regras para seleção dos contemplados do programa. Esse momento, além de permitir que a atual gestão cumpra mais um compromisso de governo assumido com a população, é cercado de nostalgia.

 

“Lembro-me que há mais de vinte anos meu pai era um entusiasta dessa ideia e disponibilizava esse auxílio aos estudantes. Depois isso morreu. Hoje para mim é uma alegria ter a mesma política pública de auxílio, de apoio e incentivo aos estudantes. Isso mostra que vinte anos atrás isso já era importante, era uma ação inovadora e agora retomamos essa vocação que o poder público tem de diminuir as desigualdades e gerar oportunidades de estudo para a população que, em condições normais, não teria condições de fazer uma faculdade. Esse era um dos compromissos que nos tiravam o sono. Temos um grupo aqui na administração, coordenado pelo secretário de Governo Caco Colenci, que acompanha mensalmente a execução do programa de governo. Aqui, todos os dias, buscamos cumprir o que foi pactuado com a população. No caso do auxílio aos estudantes conseguimos chegar a um bom termo. Faltando um ano e meio para o fim do nosso mandato já estamos com cerca de oitenta por cento do plano de governo executado. Se não conseguirmos alcançar cem por cento ficaremos muito próximo disso”.