A secretaria adjunta de Comércio e Serviços entrega no próximo dia 11 a proposta de Projeto de Lei que cria o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMME .
“Esse estatuto regulamentará tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas [ME] e Empresas de Pequeno Porte [EPP] no município de Botucatu, inclusive aos Microempreendedores Individuais [MEI]”, explica o secretário Adjunto da pasta Antonio Carlos Stein.
De acordo com Stein, a proposta foi solicitada por Decreto Municipal de janeiro de 2009, com a constituição de grupo de trabalho para seu desenvolvimento, de Reunião Pública sobre o tema na Câmara Municipal de Botucatu, em diversas reuniões abertas entre representantes da Prefeitura, Legislativo e entidades representativas de setores do comércio e indústria, e apoio fundamental do Sebrae/SP.
“É um desafio grandioso”, finaliza Stein.
Serviço
Dia do evento: 11 de fevereiro de 2010
Horário: 11h00
Local: Auditótio Ciro Pires na Prefeitura Municipal de Botucatu.
