O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou no último dia 25 de abril o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente ao processo nº 535/989/14 que trata das 13 primeiras aposentadorias concedidas a servidores municipais através do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Botucatu (Botuprev), criado a partir da reforma administrativa implantada em janeiro de 2012, pela administração municipal.
Após análise de todas as documentações acostadas nos processos os auditores julgaram que todas as aposentadorias examinadas no exercício de 2012 foram consideradas legais e merecem registro do Tribunal de Contas.
De acordo com a decisão, os processos relativos aos atos de aposentadoria estão devidamente autuados contendo a documentação necessária e suficiente para fins da concessão do benefício conforme o motivo da aposentadoria (Tempo de serviço/idade). Os valores dos benefícios concedidos também estão de acordo com a legislação previdenciária municipal, bem como, com as regras estabelecidas pelo artigo 40 da Constituição Federal.
No entendimento da agente de fiscalização financeira, Eleny Xavier da Cunha Colhado, os procedimentos adotados pela administração obedecem a legislação vigente e merecem parecer favorável. “Procedemos in loco a revisão dos referidos atos concessórios, analisando os seguintes documentos: legislação autorizadora da concessão do beneficio, documentação comprobatória dos requisitos elencados pela Legislação Municipal e demais documentos constantes do processo da origem. Diante do exposto, a concessão dos benefícios de aposentadorias relacionados no anexo III, encontram-se em condições de serem apreciadas e considerados legais para fins de registros”, declara.
O diretor de Recursos Humanos da Prefeitura e presidente do Botuprev, Reginaldo Mariano da Conceição, valoriza a decisão do TCE. “Essas foram as primeiras aposentadorias concedidas pelo Botuprev a partir da reforma administrativa. É de grande valia essa informação já que tranquiliza os servidores que se aposentaram pelo novo modelo. O registro pelo Tribunal atesta que os benefícios são absolutamente legais. Foram analisadas, uma a uma, as primeiras 13 aposentadorias. Trata-se de uma análise criteriosa e o Tribunal entendeu que tudo que fazia parte do processo estava regular”.
Segundo o presidente do Botuprev, até o momento 50 servidores se aposentaram pelo novo modelo e a cada dia fica mais nítida a satisfação do funcionalismo municipal em contar com um regime de previdência próprio no momento de sua aposentadoria.
“É um alívio para o servidor saber que não caiu no Regime Geral da Previdência e que seu benefício será pago integralmente. Apesar de novo, o Fundo Municipal de Previdência Social já atingiu a meta de R$ 35 milhões aplicados. É importante quando o servidor se aposenta saber que existem recursos que garantem o pagamento de seu benefício, que está regular perante o Tribunal de Contas e o Ministério da Previdência. Isso para nós é motivo de muita satisfação”, concluiu.
