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Pelo Decreto nº 9.868, o Executivo Municipal regulamenta o artigo 17 da Lei nº 4.433 [7 de outubro de 2003]. Nele fica estabelecido o Programa Anual de Rebaixamento de Guias e Sarjetas para facilitar a livre locomoção das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

A principal mudança é que os editais de licitação para pavimentação, recapeamento e outras obras junto aos passeios públicos deverão contemplar os rebaixamentos de guias e sarjetas nos trechos em que o serviço for executado. Os rebaixamentos deverão seguir normas técnicas dispostas na legislação federal (ABNT NBR 9050).

 

Na ocasião também foram assinados outros dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, que serão encaminhados para aprovação na Câmara Municipal. Ambos são baseados em projetos da deputada Mara Gabrilli, executados na cidade de São Paulo na época [período de 2008 a 2010].

 

Um deles institui o Plano Emergencial de Calçadas (PEC). Ele definirá rotas emergenciais, com prioridade a trechos com maior circulação de pessoas [locais de prestação de serviços públicos e privados]. O projeto autoriza o Poder Público a executar intervenções como reformas ou construções de calçadas que não atendam as normas de acessibilidade. Neste contexto, fazem parte do desejo da Prefeitura as obras de revitalização da Rua Amando de Barros e Avenida Dom Lúcio.

 

O projeto não tira a responsabilidade do proprietário do imóvel em manter o passeio público em perfeito estado de conservação. Muito menos altera outras legislações vigentes, que ainda obrigam o dono do terreno, casa ou estabelecimento comercial a ser responsável pela construção/manutenção da sua própria calçada, com previsão de multa caso não seja executada.

 

O segundo projeto de lei busca criar o Programa Censo da Pessoa com Deficiência e Cadastro da Pessoa com Deficiência. Além de quantificar e localizar esta população, o projeto busca identificar e conhecer o perfil sócio econômico para direcionar da melhor maneira as políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades dela, como a qualificação ao mercado profissional. Caso seja aprovada, a medida deverá ser realizada a cada quatro anos.

 

Alexander Daush, presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, elogia as iniciativas do Poder Público em prol da população com deficiência. Um trabalho quase que imperceptível, mas que tem ganhado cada vez mais força por contar com o auxílio das entidades que trabalham com este segmento.

 

“Temos que identificar prioridades e analisar como fazê-las. Neste sentido, o diálogo com o Poder Público tem sido essencial porque ele hoje escuta e retorna com resultados. Nosso grande desafio não apenas agir igual com os iguais, mas principalmente ouvir e saber agir diferente junto aos diferentes”, afirma.

 

O assessor em Políticas de Inclusão Social, Paulo Malagutte, aproveitou a oportunidade para valorizar o trabalho executados pelas entidades [Apae, Apape, Adefib, Arte e Convívio, Espaço São Micael] e órgãos municipais [Nape, Escola Especial Nair Peres e Cieeja] que atuam na defesa e formatação das políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência.

 

Além dos projetos e decreto assinados, também detalhou o que tem sido investido em Botucatu desde 2009 a esta camada da população, o que hoje soma algo em torno de R$ 10 milhões. Destaque para a construção dos Centros de Inclusão de Tecnologia e Paradesportivo, voltados à pessoa com deficiência, obra esta localizada atrás do Ginásio Municipal e que mereceu a visita do prefeito e da deputada federal.

 

“Após a criação da assessoria, de alguma forma, os números e ações comprovam que é importante criar uma estrutura dessas dentro das prefeituras, com interlocução com as demais secretarias. Os projetos apresentados colocam Botucatu em um novo patamar de discussão sobre a acessibilidade arquitetônica, e permite retomar um processo que ficou inoperante em administrações anteriores na área da inclusão”, comenta.

 

A deputada Mara Gabrilli garante que o trabalho voltado a tirar as pessoas com deficiência da “invisibilidade” tem sido árduo. Há 19 anos ela sofreu um acidente de carro que a deixou tetraplégica e desde então tem se dedicado a essa causa. Além da área política, também de dedica ao lado social. Em 1997 fundou o projeto Próximo Passo, que se expandiu e transformou-se no Instituto Mara Gabrilli, que atua no apoio a pesquisas cientificas para cura de paralisias e a atletas do esporte paralímpico, além de orientar o desenvolvimento social de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

 

“Fui a primeira tetraplégica a ser eleita deputada federal no País e isso acabou gerando bastante mudança, principalmente na forma das pessoas enxergarem a pessoa com deficiência lá dentro do Congresso Nacional, uma obra de Oscar Niemeyer , tombada. A primeira notícia que recebi lá foi que eu não poderia fazer meus discursos da tribuna porque não tinha acesso. Colocaram elevador e tiveram que desenvolver um sistema para eu poder votar com o movimento do rosto”, conta.

 

“Quando as cidades se planejam com tecnologia, infraestrutura, dispositivos, que façam que as pessoas consigam exercer cidadania, as pessoas ficam com muito menos deficiência. Quem tem deficiência são as cidades que não foram planejadas para receber todo tipo de pessoa. Isso mostra que quem tem que se tornar acessível é o meio e não as pessoas. Então a gente fica emocionada em ver uma Prefeitura como a de Botucatu que tem trabalhado em resgatar essa dívida gigante. Isso serve de exemplo não só para o interior de São Paulo, como também à capital e muitos municípios do País”, completa Gabrilli.

 

Em seu discurso o prefeito de Botucatu João Cury Neto fez questão de elogiar a representatividade que a deputada Mara Gabrilli tem a frente das questões das pessoas com deficiência e a parceria com Botucatu. Também enalteceu todas as medidas adotas pelo Poder Público na área da inclusão, que tem dado eco às demandas das entidades, órgãos e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

“O que separa o sonho da realidade é a atitude, o convencimento que precisamos superar o preconceito. E não é só dinheiro ou só dar a casa. É ver se essa pessoa com deficiência vai morar mais perto do serviço de saúde, de assistência social, da escola, ou do ponto de ônibus, longe das esquinas de onde vem o maior fluxo de veículos. Isso é criatividade e sensibilidade, que virou inclusive modelo para Brasília. Isso prova que podemos fazer grandes ações transformadores com simples gestos”, argumenta.

 

- Criação, no ano de 2009, da Assessoria Especial de Políticas de Inclusão Social;

- Criação, em 2011, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência [contabiliza cerca de R$ 500 mil]; No mesmo ano Botucatu se torna sede do Núcleo IV [ligado ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência]

 

- Criação, em 2012, da Clínica da Bebê [foca no atendimento para diagnóstico precoce de doenças cognitivas, nas primeiras semanas de vida da criança];

 

- Viabilização, junto ao Governo do Estado, da construção do Centro de Reabilitação Lucy Montoro [obra deve ser entregue em 2015].

 

- Criação, em 2010, da Coordenadoria de Apoio Pedagógico;

 

- Adequação da Frota do Transporte Escolar Municipal;

 

- Em 2012, aquisição do prédio do antigo Colégio Gemini e reforma para instalação da Escola Especial Profª Nair Peres Sartori [investimento superior a R$ 2 milhões].

 

- Reserva de 10% [legislação federal prevê reserva de 3%] de casas populares, construídas dentro do Plano de Interesse Social, voltadas a pessoas com deficiência.

 

- Nova licitação do Transporte Público [firmada em 2012] prevê que 100% da frota, até 2014, esteja adaptada a pessoas com deficiência ou com redução de mobilidade.

 

- Botucatu passa a ofertar aulas práticas para obtenção de CNH a pessoas com deficiência, através de parceria com uma autoescola da Cidade e o Ciretran.

 

- Construção, em parceria com o Governo do Estado, do Centro de Inclusão e Tecnologia / Centro de Inclusão Paradesportivo.