A ouvidora municipal da Prefeitura de Botucatu, Isabel Cristina Rossi Conte, participou na última semana do oitavo Encontro Nacional de Controle Interno. O evento que aconteceu nos dias 23 e 24 de agosto em São Paulo teve como temas principais a Lei de Acesso a Informação e a Prevenção à Corrupção. O encontro foi promovido pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e pela Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo (CGA), órgão vinculado à Secretaria da Casa Civil. O evento contou com a participação de diversas autoridades do Governo Estadual entre eles, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o secretário-chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo, Sidney Beraldo, e o presidente da Corregedoria Geral da Administração de São Paulo, Gustavo Ungaro. Outros painéis debateram temas como “tendências normativas do controle interno” no Brasil, “combate à corrupção”, além da realização de um panorama internacional sobre “transparência, dados abertos e prevenção”. Lei de Acesso a Informação no Brasil Sancionada no dia 18 de novembro de 2011 pela presidente da República Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação no Brasil nº 12.527, tem como intenção regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Para a Controladoria-Geral da União (CGU) a publicação desta lei representa um importante passo para a consolidação democrática do País e também contribui para os atos de prevenção da corrupção no Brasil. O acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública e assim torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações do Governo. Serviço
Além de palestrantes importantes do Brasil estiveram presentes membros de governos dos Estados Unidos e Inglaterra. Eles puderam expor aos presentes como é realizado o acesso a informação em seus países.
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