CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E / OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FUNCIONAL-TRABALHISTA E PREVIDÊNCIÁRIO EM ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE BOTUCATU/SP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I E MINUTA CONTRATUAL.