O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como responsabilidade deliberar e controlar, em todos os níveis, as ações governamentais e não governamentais, da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Botucatu, segundo preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. É composto paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil.
Criação
Foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instituído no município de Botucatu, através da Lei Municipal nº 3115/91, com o objetivo de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Previsto no ECA
É um órgão deliberativo e controlador das políticas públicas municipais de atendimento, cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/90.
Composição
Um órgão de composição paritária dos representantes do Poder Público Municipal e Sociedade Civil, sendo composto por um número igual de representantes.
Endereço:
FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Doutor Cardoso de Almeida, 348 - Centro
Telefone: 14 3811-1408
CNPJ 18.048.096/0001-23
COMO FAZER UMA DOAÇÃO NA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Você sabia que o contribuinte que tem imposto de renda a pagar pode destinar uma parte do seu débito diretamente para o Conselho Municipal do Idoso de Botucatu e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA, e sem precisar pagar a mais para isso?
O valor a ser doado será calculado automaticamente pelo programa da Receita Federal.
Com a doação, o contribuinte, além de cumprir com suas obrigações fiscais, ainda ajudará muitas pessoas.
Faça sua parte e fortaleça o Conselho Municipal do Idoso de Botucatu e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA.
O procedimento é muito simples, acompanhe o passo a passo no vídeo abaixo: