O secretário municipal de Fazenda, Luiz Augusto Felippe, esteve na sede da Câmara Municipal na manhã da última quinta-feira (27), para apresentação das informações relacionadas a elaboração do Plano Plurianual do Município (PPA) para o quadriênio 2014 a 2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (LDO). A audiência pública atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, I).
A apresentação feita aos vereadores e ao público revelou que a proposta orçamentária para o exercício de 2014 que será encaminhada à Câmara Municipal será de R$ 277.547.650,00. O montante é 8,47% superior ao Orçamento de 2013 fixado em R$ 255.870.000,00.
As receitas próprias do município estão estimadas em R$ 196.400.000,00 (70,76%). O Executivo prevê arrecadar R$ 18.830.000,00 com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e R$ 19.110.000,00 com o ISS (Imposto Sobre Serviços). A previsão de arrecadação com o imposto sobre transmissão de bens imóveis (Intervivos) é de R$ 5.810.000,00 em função do crescimento do mercado imobiliário.
No tocante ao IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) a estimativa é de arrecadar R$ 19.500.000,00. A previsão de receita proveniente da dívida ativa é da ordem de R$ 6.374.000,00, enquanto a taxa de limpeza pública deverá responder por uma arrecadação de R$ 3.760.000,00.
A receita orçamentária para o próximo exercício não prevê aumento nos impostos e taxas municipais, sendo aplicada apenas a atualização monetária no IPTU e taxas da ordem de 5,50%, correspondente ao período de maio de 2012 a abril de 2013.
Quanto as transferências correntes, a arrecadação com o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é estimada em R$ 33 milhões. A previsão de receita com o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é de R$ 77.390.000,00.
As receitas vinculadas resultantes de convênios, fundos e rentabilidade sobre aplicações financeiras deverão somar pouco mais de R$ 79 milhões.
Na divisão do “bolo” orçamentário, as secretarias com o maior volume de recursos são Educação (R$ 83.413.000,00), Saúde (R$ 52.682.000,00) e Obras (R$ 34.027.330,00). Já as despesas de capital do Executivo que se destinam a investimentos e amortização da dívida estão fixadas em R$ 18.961.500,00. Desse total, R$ 13,4 milhões (70,68%) serão aplicados em obras e instalações.
Do montante das despesas administrativas projetadas para o exercício de 2014 do Poder Executivo, a dotação orçamentária prevista para pagamento de Pessoal Ativo, Encargos Sociais, Terceirização de Mão de Obra, Vale Compras e Auxílio Saúde, absorverá 48,85%, o que poderá atingir um dispêndio de R$ 110.776.500,00.
Está prevista reserva orçamentária da ordem de R$ 3.847.000,00, para reajuste salarial no tocante ao Pessoal Ativo, Inativo, Pensionistas, Vale Compra e Auxílio Saúde, limitando-se, no entanto ao limite prudencial de 51,30% incidente sobre a Receita Corrente Líquida, no que tange a despesas de pessoal.
Será transferido no próximo exercício para o Fundo Municipal de Previdência (Botuprev), a importância não inferior a R$ 8.170.000,00 a título de interferência financeira para dar suporte às despesas com inativos e pensionistas, conforme determina a legislação pertinente em vigência.
Caberá ao Poder Legislativo a importância de R$ 530.000,00. Para as demais despesas de custeio e de manutenção que incluem gastos com limpeza pública, conservação de vias urbanas e estradas de rodagem municipais, iluminação pública, contratos de locação, conservação de praças e jardins, manutenção da frota, manutenção das áreas de Educação e Saúde, sentenças judiciais, entre outras, o valor destinado será de R$ 116.009.530,00.
Os gastos com Vale Compra poderão chegar ao montante de R$ 13.760.000,00. As despesas com Auxílio Saúde, benefício concedido aos Inativos e Pensionistas, não será inferior a R$ 650.000,00. Com relação aos percentuais obrigatórios, ligados às áreas de Educação e Saúde que vincula o mínimo de 40% dos Impostos Municipais, incluindo a Divida Ativa Tributária a as Transferências Federal e Estadual resultantes de Impostos, o Município deverá investir em 2014 além desse mínimo exigido por lei, a quantia de R$ 13.522.200,00.
Quanto ao Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico), o valor previsto para o próximo exercício é de R$ 49 milhões. Desse montante o valor a investir no Magistério é da ordem de R$ 32.600.000,00. Consta ainda da previsão orçamentária para o exercício de 2014, recursos financeiros da ordem de R$ 1.250.000,00, oriundos da Sabesp (4% do faturamento líquido, sendo 1% destinado à área de Meio Ambiente – Programa de Serviços Ambientais e 3% em Obras de Saneamento).
O Fundo Municipal de Previdência Social (Botuprev), criado pela Lei Municipal nº. 910/11 terá seu orçamento previsto para o exercício de 2014 da ordem de R$ 27.705.920,00. O Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 terá investimento da ordem R$ 1.184.705.270,00.
