LEIS
DECRETOS
- Decreto nº 12.229 Constituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
- Decreto nº 12.306 Alteração ao Decreto nº 12.229
- Decreto nº 12.333 Constituição da Diretoria Executiva do COMPIR
FICHAS
- Ficha de Inscrição Junto ao COMPIR
- Comprovante Cadastral de Registro Junto ao COMPIR