LEIS
- Lei Ordinária nº 2.424/1984 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA
- Lei nº 4.156/2001 - Altera as redações dos artigos 4º e 5º, da Lei n º 2.424/84
- Lei nº 4.397/2003 - Estabelece novas disposições do COMDEMA
- Lei nº 5.054/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 4.397/2003
DECRETOS
- Decreto nº 11.027/2017 - Aprova Regimento Interno do COMDEMA