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MODELOS DE REQUERIMENTOS
ATENÇÃO: Antes de dar entrada com qualquer dos requerimentos no protocolo da prefeitura, favor entrar em contato com a seção de tributos imobiliários para maiores informações quanto ao procedimento, documentos a serem juntados para instrução do pedido, taxas, etc.
Atualização de endereço (PDF)
Restituição de valores (PDF)
Requerimento padrão (PDF)
Requerimento padrão de revisão de lançamentos (Área Predial e Territorial ou Muro e Calçada)
Declaração de ÚNICO IMÓVEL (PDF)
Requerimento Isenção IPTU APOSENTADOS E PENSIONISTAS (PDF)
Requerimento dIsenção de IPTU por Adoção de Menor (PDF)
ATUALIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIO / COMPROMISSÁRIO DE IMÓVEIS
É necessário enviar cópia do título de propriedade (matrícula, escritura ou contrato).
GUIAS DE ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis)
| ❏ Caso a escritura seja lavrada nos Tabeliães de Notas de Botucatu, as guias serão emitidas no ato; | ||
| ❏ Para as escrituras lavradas em outros tabeliães ou demais casos, favor atentar ao procedimento abaixo: | ||
| • Enviar solicitação de emissão de guia de ITBI para o e-mail itbi@botucatu.sp.gov.br, com o título “PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI”; | ||
| • O e-mail deve ser enviado com antecedência mínima de 72 horas do ato, levando em conta os finais de semana e feriados nacionais, estaduais e municipais, quando não há expediente. Casos omissos estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 18 da Lei 5093/09. Atentar quanto aos prazos de recolhimento previstos no art. 7º da Lei 5093/09 e na Lei Complementar 5334/11; | ||
| • Devem ser enviados como anexo, preferencialmente em formato “PDF” os documentos de acordo com a tipo de transmissão: | ||
| - VENDA E COMPRA: Minuta da Escritura ou Contrato de Financiamento; | ||
| - CESSÃO DE DIREITOS: Minuta ou Instrumento Particular de Cessão; | ||
| - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS: Minuta da Escritura ou Contrato; | ||
| - ARREMATAÇÃO: Auto ou Carta de Arrematação; | ||
| - CONSOLIDAÇÃO OU RETOMADA DE IMÓVEL: Contrato ou Minuta do Contrato, ou informar nº da identificação e do cadastro municipal do imóvel, valor da retomada, nº do CPF ou CNPJ, endereço do favorecido e data do ato; | ||
| - INTEGRALIZAÇÃO / INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL/FUSÃO/CISÃO: Contrato da JUCESP, nº da identificação e do cadastro municipal do imóvel, valor da transmissão e data do ato; | ||
| - DIVISÃO AMIGÁVEL: Minuta da Escritura; | ||
| - Outros (obrigatório constar: identificação e cadastro do imóvel, nome, endereço e nº dos documentos das partes, valor da transmissão e data do ato); | ||
| - Enviar também as Certidões de ITBI e Valor Venal, que são emitidas por esta Seção. | ||
| • Dar ciência que a guia de ITBI será enviada por e-mail, em formato “PDF”, desde que a documentação apresentada esteja de acordo; | ||
| • Em se notando qualquer inconsistência na guia de ITBI recebida, informar o caso IMEDIATAMENTE, por e-mail, para que sejam feitas as correções necessárias. Casos omissos estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 18 da Lei 5093/09. Atentar quanto aos prazos de recolhimento previstos no art. 7º da Lei 5093/09 e na Lei Complementar 5334/11. | ||