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LEIS

- Lei Federal que Regulamenta o Fundeb | LINK ORIGINAL

- Lei n° 6.237 Reestruturação do Conselho do Fundeb

DECRETOS

- Decreto nº 12.335 Regimento Interno do Fundeb

- Decreto nº 12.781 Constituição do Conselho para Mandato 2023/2026

OUTROS

- Manual do Tribunal de Contas - Aplicação no ensino_2019

- Resolução Federal nº 01, de 28 de julho de 2023
Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da complementação VAAR às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2024, e aprova o indicador da Educação Infantil para aplicação do VAAT.