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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2025
Número
13767
Legislatura
2025-2028
Ementa

Calendário audesp 2026 controle interno

Arquivos

Número: 13767
Alteram ou Revogam - 13767/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13767/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2026 - 11:18

Modificações: Descricao:

Calendário audesp 2026 controle interno

situa...

29/12/2025 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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