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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
13801/2026 Decretos Municipais 13784 Uso bens imóvel Hospital do Bairro a OSS Pirangi 31449.25 10/02/2026
13786/2025 Decretos Municipais 13776 Uso de bens moveis Associação Pirangi proc 31448.25 10/02/2026
13800/2026 Decretos Municipais 13800 csuplementar 753.778,52 assistência social comunicação 09/02/2026
13799/2026 Decretos Municipais 13799 csuplementar 262.776,70 infraestrutura 09/02/2026
13798/2026 Decretos Municipais 13798 Altera 13445 Conselho diretor fundo comunicação 09/02/2026
13797/2026 Decretos Municipais 13797 Reabertura credito especial 5.869.879,28  infraestrutura 09/02/2026
12056/2026 Portarias 12056 Comissão responsabilização de empresa processo 24778.25 contrata mais Brasil 09/02/2026
12055/2026 Portarias 12055 Comissão responsabilização de empresa PG 54.25 09/02/2026
12054/2026 Portarias 12054 Comissão responsabilização de empresa PG eletrônico 299.24 09/02/2026
12053/2026 Portarias 12053 Comissão de Avaliação da Concessão de Gratificação por atingimento de desempenho e metas de ocupantes do cargo público de atendentes de creche 09/02/2026
12052/2026 Portarias 12052 Altera 11884 Núcleo de orientações ao contribuinte da divida ativa Municipal 09/02/2026
12051/2026 Portarias 12051 Altera 11966 comdec membros 09/02/2026
12050/2026 Portarias 12050 Altera 12038 Comissão Municipal de Patrocínio aniversário de 171 anos de Botucatu 09/02/2026
12049/2026 Portarias 12049 Altera 12037 Comissão Municipal de Patrocínio carnaval 09/02/2026
13796/2026 Decretos Municipais 13795 Altera  Decreto 13686.25 permissão distrito IV Adriano José Ricardo - proc 23266.25 05/02/2026
12048/2026 Portarias 12048 Designa Carlos Eduardo Motta para integrar Comissão Especial de Avaliação do Processo Administrativo  10.25 e 2250.26  - PMI Cidades Inteligentes 04/02/2026
12047/2026 Portarias 12047 Constitui comissão para análise acerca do pedido de mudança de endereço do Centro de Recreação e Educação Infantil Talentinhos 04/02/2026
13785/2025 Decretos Municipais 13670 Uso América Tower do Brasil permissão torres celular Rua Lourenço Castanho procs 17567.25 e 19648.25 03/02/2026
13795/2026 Decretos Municipais 13795 Altera  Decreto 13686.25 permissão distrito IV Adriano José Ricardo 29/01/2026
13794/2026 Decretos Municipais 13794 csuplementar 7.605.367,07 educação 29/01/2026 
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