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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
13902/2026 Decretos Municipais csuplementar R$869.193,96 - educação turismo encargos gerais comunicação agricultura gabinete assistência social cultura 27/05/2026
13853/2026 Decretos Municipais Uso Box 42 - Bruna Mariano Vendramini 27/05/2026
13852/2026 Decretos Municipais Uso Box 39 - Carlos Eduardo Costa 27/05/2026
13851/2026 Decretos Municipais Uso Box 37 - Gilcelli Martins Santomauro 27/05/2026
13850/2026 Decretos Municipais Uso Box 33 - Ana Diogo Sestari 27/05/2026
13849/2026 Decretos Municipais  Uso Box 29 - Rosemeire Tardivo 27/05/2026
13848/2026 Decretos Municipais Uso Box 24 - Rosa Fernandes Teixeira 27/05/2026
13847/2026 Decretos Municipais Uso Box 23 Camelô - Gisele Aparecida Dionísio Lopes 27/05/2026
13846/2026 Decretos Municipais Uso Box 19 Camelô - Lúcia Helena Francisco da Silva 27/05/2026
13845/2026 Decretos Municipais Uso Box 17 Camelô - Matheus Cipriano 27/05/2026
13844/2026 Decretos Municipais Uso Box 10 Camelô - Janaina Zanata 27/05/2026
13843/2026 Decretos Municipais Uso Box 09 Camelô - Lilia dos Santos Souza 27/05/2026
13842/2026 Decretos Municipais Uso Box 06 Camelô - Verena Micheletti Protes Ricardo 27/05/2026
13840/2026 Decretos Municipais Uso galpão comunitário rio bonito associação de moradores e rancheiros do rio bonito 27/05/2026
13839/2026 Decretos Municipais Uso de áreas distrito industrial IV -  Usi 7 Industria Metalúrgica 27/05/2026
13901/2026 Decretos Municipais Revoga 13429.25 per,issõ lote 07 quadra B parque tecnologico Prudenciatti e Ribeiro Pesquisa e Desenvolvimento  22/05/2026
13900/2026 Decretos Municipais Revoga artigo 13 Decreto 5747.97 e altera tabela 16 do decreto 13785.26 Aluguel Ginásio de Esportes  22/05/2026
13898/2026 Decretos Municipais Constitui o Comitê Municipal de Habitação de Interesse Social   22/05/2026
13897/2026 Decretos Municipais csuplementar R$235.425,97   educação, assist social e saúde  22/05/2026
12102/2026 Portarias Comissão responsabilização de empresa Concorrência 002.25 - proc 7481.25 22/05/2026 
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