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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
12077/2026 Portarias Comissão Constitui a Comissão responsável pela abertura de edital para credenciamento de empresa(s) especializada(s) em serviços de fotografia 07/04/2026
13856/2026 Decretos Municipais Altera 13580/13599 e revoga 13855 - CMDCA - Conselho Municipal da criança e do adolescente  02/04/2026
13855/2026 Decretos Municipais Altera 13580/13599 CMDCA - Conselho Municipal da criança e do adolescente 02/04/2026
13854/2026 Decretos Municipais csuplementar R$1.013.884,08 assistência social encargos gerais esportes 02/04/2026
13841/2026 Decretos Municipais Institui o Grupo de Proteção Ambiental - GPA - PATRULHA RURAL da Guarda Civil Municipal 02/04/2026
13838/2026 Decretos Municipais csuplementar R$67,54 encargos gerais 02/04/2026
13837/2026 Decretos Municipais Conselho Diretor do fundo municipal de política cultural 02/04/2026
13836/2026 Decretos Municipais Interesse social empreendimento Residencial Barão de Barcelos 02/04/2026
13835/2026 Decretos Municipais csuplementar R$3.440.000,00 infraestrutura 02/04/2026
13834/2026 Decretos Municipais csuplementar R$7.652.620,00  habitação, educação, cultura, Infraestrutura e agricultura - Lei 6870 02/04/2026
13833/2026 Decretos Municipais Altera 13493 Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Botucatu - CONPATRI 02/04/2026
13832/2026 Decretos Municipais csuplementar R$142.829,17 educação encargos gerais 02/04/2026
13831/2026 Decretos Municipais HO Secretário de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, Roberto de Lucena 02/04/2026
13830/2026 Decretos Municipais Uso bem público a titulo precário e oneroso a João Carlos Ribeiro 02/04/2026
13829/2026 Decretos Municipais csuplementar R$783.210,48 educação segurança 02/04/2026
13828/2026 Decretos Municipais Altera 13604 Jar membros 02/04/2026
13802/2026 Decretos Municipais Uso Vet Molecular Diagnóstico sala pós-incubação 2 - Pq. Tecnológico 02/04/2026
13801/2026 Decretos Municipais Uso Activegene diagnóstico salas pós-incubação 4 e 6 - Pq. Tecnológico 02/04/2026
12076/2026 Portarias Comissão Municipal de Patrocínio Dia Mundial do Rock 02/04/2026
12075/2026 Portarias Comissão Municipal de Patrocínio Festa de Santana 02/04/2026 
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