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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
13888/2026 Decretos Municipais revoga 13293.24 e constitui Comissão municipal viva leite 2026 proc 9196.26 13/05/2026
12097/2026 Portarias Comissão organizadora 66 jogos infantis Plínio Paganini 9413.26 12/05/2026
12096/2026 Portarias Altera a Portaria nº 11.979, de 10 de julho de 2025 proc 9450.26 12/05/2026
12095/2026 Portarias Designa servidores avaliação estágio probatório educação, assist social, administração, saúde proc 9054.26 12/05/2026
12094/2026 Portarias revoga 12046 Comissão de Segunda Instância Desportiva proc 16845.25 11/05/2026
12093/2026 Portarias revoga 12065 e altera Comissão Permanente de Controle e Eficiência proc 28805.25 11/05/2026
12092/2026 Portarias Comissão responsabilização de empresa PG136.25 - proc 12999.25 11/05/2026
12091/2026 Portarias Comissão responsabilização de empresa PG 252.25 - proc 20016.25 11/05/2026
12090/2026 Portarias revoga 12082   e nomeia Comissão Permanente de Acompanhamento e Melhoria Contínua da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais proc 9219.26 11/05/2026
12089/2026 Portarias Comser membros 2026  proc 9037.26 11/05/2026
13886/2026 Decretos Municipais HO comitiva membros da diretoria da APRECESP proc 4013.26 07/05/2026
13885/2026 Decretos Municipais csuplementar especial  R$3.175.329,02  - Lei 6892 07/05/2026
13884/2026 Decretos Municipais Altera  Decreto  13847.26, que permite o uso e responsabilidades de módulo do Centro Popular para Gisele Aparecida Dionio Lopes - proc 6124.26 07/05/2026
12088/2026 Portarias Comissão de Contratação credenciamento  003.26 proc 5219.2026 06/05/2026
13883/2026 Decretos Municipais Prorroga por mais 30 dias o prazo do mandato COMED proc 8259.26 04/05/2026
13882/2026 Decretos Municipais csuplementar 572.000,00 saúde esportes 7411-8354.26 04/05/2026
13874/2026 Decretos Municipais csuplementar 4.306.537,37 esportes cultura encargos gerais educação 8094-8238.26 04/05/2026
12087/2026 Portarias Altera 11945  comissão readaptação funcional  proc 8428.26 04/05/2026
12083/2026 Portarias comissão de fiscalização e acompanhamento programa bolsa atleta proc 4168.26 04/05/2026
12082/2026 Portarias revoga 12057  e nomeia Comissão Permanente de Acompanhamento e Melhoria Contínua da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais proc 7964.26 04/05/2026 
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