a) Requerimento específico conforme modelo do
ANEXO I, assinado pelo proprietário do imóvel/empreendimento ou procurador, apresentar procuração quando for o caso;
b) Matricula atualizada (prazo máximo 90 dias) da gleba/imóvel junto ao Cartório de registro de imóveis;
c) Planta de localização do imóvel emitida pelo cadastro municipal ou imagem do Google Earth, indicando o perímetro e localização da gleba/imóvel. A imagem deve tornar possível a localização da gleba/imóvel (apresentar mapa com nomes de via de acesso e se possível ponto de referência);
d) Estudo preliminar de implantação do empreendimento:
- Justificativa do empreendimento;
- Projeto inicial;
- Informações do estado atual do lote (topografia, relevo, declividade, vegetação);
- Informar principais vias de acesso e condição das vias.
Legislação:
• LEI Nº 6.336, DE 7 DE JUNHO DE 2022
"Dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Botucatu, e dá outras providências"
• DECRETO MUNICIPAL Nº 9.511/2013
"Disciplina a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV - para a aprovação de empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental"
• LEI COMPLEMENTAR Nº 1.224/2017
"Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Botucatu e dá outras providências"
