Consulta Prévia de Parcelamento do Solo (art. 9º da Lei Ordinária nº 6.095/2019)
a) Formulário de requerimento específico conforme modelo do
ANEXO I, em nome do proprietário ou procurador, se for o caso;
b) Matricula atualizada (prazo máximo 90 dias) da gleba/imóvel junto ao Cartório de registro de imóveis;
c) Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG), do proprietário ou interessado;
d) Cópia da procuração, quando o interessado não for o proprietário;
e) Planta de situação da (s) gleba/imóvel (s) a ser (em) parcelada (s), na escala 1:10.000;
f) Imagem aérea da (s) gleba/imóvel (s), com indicação dos limites e confrontações (apresentar mapa com nomes de via de acesso e se possível ponto de referência).
Legislação:
• LEI Nº 6.095, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
"Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Botucatu e dá outras providências"
• DECRETO MUNICIPAL Nº 9.511/2013
"Disciplina a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV - para a aprovação de empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental"
• LEI COMPLEMENTAR Nº 1.224/2017
"Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Botucatu e dá outras providências"
