O Município de Botucatu, representado pela Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, na condição de Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, nos termos dos artigos 6º-A e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 1.124, de 04 de novembro de 2014, do artigo 6º do Decreto Municipal nº 12.625, de 04 de julho de 2022 e do art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna pública a abertura de PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI, por meio deste EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para a realização, por eventuais interessados, de estudos de viabilidade técnica-operacional, econômico-financeira e jurídica-institucional para modernização, eficientização, expansão, operação, manutenção e a telegestão em tempo real da infraestrutura da Rede Municipal de Iluminação do Município de Botucatu, conforme os elementos constantes neste EDITAL e na legislação vigente.