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Habitação e Urbanismo
Certidão de Uso e Ocupação do Solo
AVALIAR
a)    Requerimento específico conforme modelo do ANEXO I, assinado pelo proprietário do imóvel/empresa ou procurador, apresentar procuração quando for o caso;
b)    Matricula atualizada (prazo máximo 90 dias) da gleba/imóvel junto ao Cartório de registro de imóveis
c)    Planta de localização do imóvel emitida pelo cadastro municipal ou imagem do Google Earth, indicando o perímetro e localização da gleba/imóvel. A imagem deve tornar possível a localização da gleba/imóvel (apresentar mapa com nomes de via de acesso e se possível ponto de referência).
Legislação:
• LEI Nº 6.336, DE 7 DE JUNHO DE 2022
"Dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Botucatu, e dá outras providências".
Seta
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