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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2026
Número
13900
Legislatura
2025-2028
Ementa

Revoga artigo 13 Decreto 5747.97 e altera tabela 16 do decreto 13785.26 Aluguel Ginásio de Esportes 

Arquivos

Número: 13900
Alteram ou Revogam - 13900/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13900/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/05/2026 - 12:40

Modificações: Descricao:

Revoga artigo 13 Decreto 5747.97 e altera tabela ...

22/05/2026 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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