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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2026
Número
13895
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera Decreto 13489.25,  Conselho Gestor do FMSAI - Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura proc 9546.26

Arquivos

Número: 13895
Alteram ou Revogam - 13895/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13895/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/05/2026 - 09:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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