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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2026
Número
13888
Legislatura
2025-2028
Ementa

revoga 13293.24 e constitui Comissão municipal viva leite 2026 proc 9196.26

Arquivos

Número: 13888
Alteram ou Revogam - 13888/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13888/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2026 - 14:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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