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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2026
Número
12096
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a Portaria nº 11.979, de 10 de julho de 2025 proc 9450.26

Arquivos

Número: 12096
Alteram ou Revogam - 12096/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12096/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2026 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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