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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2026
Número
12094
Legislatura
2025-2028
Ementa

revoga 12046 Comissão de Segunda Instância Desportiva proc 16845.25

Arquivos

Número: 12094
Alteram ou Revogam - 12094/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12094/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/05/2026 - 15:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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