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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2026
Número
12083
Legislatura
2025-2028
Ementa

comissão de fiscalização e acompanhamento programa bolsa atleta proc 4168.26

Arquivos

Número: 12083
Alteram ou Revogam - 12083/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12083/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2026 - 16:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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