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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2026
Número
12082
Legislatura
2025-2028
Ementa

revoga 12057  e nomeia Comissão Permanente de Acompanhamento e Melhoria Contínua da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais proc 7964.26

Arquivos

Número: 12082
Alteram ou Revogam - 12082/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12082/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2026 - 16:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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