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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2026
Número
12077
Legislatura
2025-2028
Ementa

Comissão Constitui a Comissão responsável pela abertura de edital para credenciamento de empresa(s) especializada(s) em serviços de fotografia

Arquivos

Número: 12077
Alteram ou Revogam - 12077/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12077/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/04/2026 - 09:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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