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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2026
Número
13856
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera 13580/13599 e revoga 13855 - CMDCA - Conselho Municipal da criança e do adolescente 

Arquivos

Número: 13856
Alteram ou Revogam - 13856/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13856/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2026 - 12:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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