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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2026
Número
13838
Legislatura
2025-2028
Ementa

csuplementar R$67,54 encargos gerais

Arquivos

Número: 13838
Alteram ou Revogam - 13838/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13838/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2026 - 12:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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