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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2026
Número
13831
Legislatura
2025-2028
Ementa

HO Secretário de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, Roberto de Lucena

Arquivos

Número: 13831
Alteram ou Revogam - 13831/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13831/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2026 - 11:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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