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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2026
Número
13808
Legislatura
2025-2028
Ementa

Desapropriação José Luiz de Moura e outros  lote 5 quadra B ident 02.0211.0012

Arquivos

Número: 13808
Alteram ou Revogam - 13808/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13808/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2026 - 14:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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