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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2024
Número
11832
Legislatura
2021-2024
Ementa
11832 Uso espaço público a Carolina Maschetti Silva

Arquivos

Número: 11832
Alteram ou Revogam - 11832/2024
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Lei Consolidada - 11832/2024
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