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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
10931
Legislatura
2013-2016
Ementa
10931.15 PG 213.15 fiscal miriam r ferreira e cláudia b f gabriel

Arquivos

Número: 10931
Alteram ou Revogam - 10931/2015
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Lei Consolidada - 10931/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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