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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
9988
Legislatura
2013-2016
Ementa
09988.14 leilão de imovéis

Arquivos

Número: 9988
Alteram ou Revogam - 9988/2014
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Lei Consolidada - 9988/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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