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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
8494
Legislatura
2013-2016
Ementa
8494.13 pregão 5.13

Arquivos

Número: 8494
Alteram ou Revogam - 8494/2013
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Lei Consolidada - 8494/2013
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