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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
5259
Legislatura
2009-2012
Ementa
5259

Arquivos

Número: 5259
Alteram ou Revogam - 5259/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5259/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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