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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
4350
Legislatura
2005-2008
Ementa
4350

Arquivos

Número: 4350
Alteram ou Revogam - 4350/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4350/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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