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Segunda à Sexta, das 08h às 16h30

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Estação Transmissora de Radiocomunicação - ERB

REQUERIMENTO PADRÃO DE SOLICITAÇÃO DE ESTAÇÃO RADIO BASE

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no município de Botucatu, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380

O formulario abaixo, irá solicitar as informações necessárias para inicio do processo para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR - no município de Botucatu,

Razão Social da empresa (Obrigatório)

Nome fantasia (Obrigatório)

CNPJ (Obrigatório)

Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART (Obrigatório)

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Contrato social da Detentora (Obrigatório)

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Comprovante de inscrição no CNPJ (Obrigatório)

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Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel (Obrigatório)

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (Obrigatório)

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora deRadiocomunicação - ETR (Obrigatório)

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Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER)

Nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER

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Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição da Autorização de Construção, se for o caso (Obrigatório)

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