- Regimento Interno Conselho da Mulher_Decreto N° 12316/2021
DECRETOS
2023
- Decreto nº 12889/2023_Constituição da Diretoria Executiva do CMPM 2023-2024
2022
- Decreto nº 12536/2022_Constituição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres
- Decreto nº 12518/2022_Constitui o Conselho Municipal de Políticas para Mulheres