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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2026
Número
11884
Legislatura
2025-2028
Ementa

11884 NÚCLEO DE ORIENTAÇÕES AO CONTRIBUINTE da Dívida Ativa Municipal

Arquivos

Número: 11884
Alteram ou Revogam - 11884/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11884/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/02/2026 - 10:43

Modificações: Ano: 2024 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

25/02/2026 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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