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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2026
Número
13796
Legislatura
2025-2028
Ementa

13796 Revoga 13648 e concede o Uso bem imóvel à Empresa Henrique Augusto Oliveira Souza - Distrito Indústrial IV

Arquivos

Número: 13796
Alteram ou Revogam - 13796/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13796/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2026 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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