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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2026
Número
13790
Legislatura
2025-2028
Ementa

13790 Criação Centro de Educação Especial  na Rua Joaquim Lyra Brandão, nº 141, Vila Assumpção

Arquivos

Número: 13790
Alteram ou Revogam - 13790/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13790/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2026 - 10:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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