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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/01/2026
Número
13758
Legislatura
2025-2028
Ementa

13758 csuplementar 4.694.0000,00 procuradoria 30056.25

Arquivos

Número: 13758
Alteram ou Revogam - 13758/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13758/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/01/2026 - 08:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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