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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2026
Número
13785
Legislatura
2025-2028
Ementa

13785 Consolidação dos valores das taxas, tarifas e preços públicos

Arquivos

Número: 13785
Alteram ou Revogam - 13785/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13785/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/01/2026 - 14:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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