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Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2026
Número
12036
Legislatura
2025-2028
Ementa

12036 Comissão responsabilização de empresa PG eletrônico 128.25

Arquivos

Número: 12036
Alteram ou Revogam - 12036/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12036/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/01/2026 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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