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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2025
Número
13709
Legislatura
2025-2028
Ementa

13709 Constituição do Conselho Gestor do FMPDM - Fundo Municipal para Promoção e Desenvolvimento para Mulheres

Arquivos

Número: 13709
Alteram ou Revogam - 13709/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13709/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2025 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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