Meio Ambiente

Descrição:

Serviço destinado à emissão de Certidão Negativa de Débitos Ambientais, que comprova a inexistência de débitos, autos de infração ou penalidades ambientais em nome de pessoa física ou jurídica, no âmbito da competência do Município. A certidão é emitida após verificação dos registros do Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Divisão de Divida Ativa , podendo ser exigida para fins de licenciamento, regularização ambiental, participação em processos administrativos, contratações públicas ou outras finalidades legais.

Requisitos:

Solicitação formal da Certidão Negativa de Débitos Ambientais; Identificação do interessado (pessoa física ou jurídica); Documento de identificação (CPF ou CNPJ); Informar, quando solicitado, a finalidade da certidão; Procuração, quando o pedido for realizado por representante legal.

Serviço Online:

Presencial e Online

Telefone:

(14)-3811-1533

Celular:

(14)-9817-71953

E-mail:

meioambiente@botucatu.sp.gov.br

Local:

Secretaria de Meio Ambiente

Meios de Contato:

Whatsapp/Ligação/Presencial

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta das 08:00 as 17:00

Documentos Necessários:

Documento de identificação do interessado (CPF ou CNPJ); Documento oficial com foto, quando pessoa física; Contrato social ou ato constitutivo, quando pessoa jurídica; Procuração, quando a solicitação for realizada por representante legal; Requerimento devidamente preenchido, quando exigido pelo órgão.

Forma de Acompanhamento:

Whatsapp/Ligação/Presencial

Observações:

Informamos ainda que a Secretaria de Meio Ambiente não emite certidão ambiental do imóvel, apenas do(s) proprietário(s), uma vez que as sanções administrativas ambientais são igualmente direcionadas unicamente ao(s) mesmo(s).

Órgão Responsável:

Departamento de Fiscalização Ambiental

Secretaria Responsável:

Meio Ambiente