Meio Ambiente

Descrição:

Serviço destinado ao recebimento, análise e julgamento de recursos administrativos interpostos por pessoas físicas ou jurídicas autuadas por infração ambiental, cujo Auto de Infração tenha sido lavrado pela Guarda Civil Municipal (GCM), no exercício da fiscalização ambiental ou pelo Departamento de Fiscalização Ambiental. Por meio deste serviço, o interessado poderá contestar o Auto de Infração Ambiental, apresentando defesa e documentos que julgar pertinentes, observados os prazos, procedimentos e critérios previstos na legislação ambiental vigente. O recurso será analisado pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo resultar na manutenção, alteração ou cancelamento da penalidade aplicada, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo.

Requisitos:

Ter sido autuado por meio de Auto de Infração Ambiental lavrado pela Guarda Civil Municipal (GCM); Apresentar o recurso dentro do prazo legal estabelecido na legislação ambiental vigente; Identificação do interessado (pessoa física ou jurídica); Indicação do número do Auto de Infração Ambiental; Apresentação de justificativa fundamentada e, quando houver, documentos comprobatórios; Procuração, quando o recurso for apresentado por representante legal.

Serviço Online:

Presencial e Online

Telefone:

(14)-3811-1533

Celular:

(14)-98177-1953

Local:

Poupatempo Ambiental: Rua Lourenço Carmello, 180 - Jardim Paraiso, Botucatu - SP, 18610-265

Meios de Contato:

Whasapp/Ligação/Presencial

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta das 08:00 ás 17:00

Documentos Necessários:

Documentos que o autuado julgar pertinentes para embasamento do seu recurso

Prazo:

20 dias após ciência do Auto

Forma de Acompanhamento:

Whasapp/Ligação/Presencial

Observações:

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibiliza modelo de ofício para a interposição do recurso contra o Auto de Infração Ambiental, com o objetivo de orientar o interessado quanto à forma correta de apresentação da defesa administrativa.

Órgão Responsável:

Departamento de Fiscalização Ambiental

Secretaria Responsável:

Meio Ambiente