Registro de Estabelecimentos e Criadores Destinados ao Comércio de Cães e Gatos

Vigilância Ambiental em Saúde

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VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SAÚDE

FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E CRIADORES DESTINADOS AO COMÉRCIO DE CÃES E GATOS

De acordo com a Lei Municipal de Botucatu nº 6315 de 2022, todos os Criadores e Estabelecimentos Comerciais que desejarem realizar a criação e a comercialização de animais domésticos deverão estar registrados na Vigilância Ambiental em Saúde - VAS, (Art.38). Também, através da mesma Lei, (Art.46), tanto os Criadores quanto os Estabelecimentos Comerciais deverão solicitar licença para comercialização.

Sobre LGPD

A Prefeitura Municipal de Botucatu atende à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Na página www.botucatu.sp.gov.br/portal/privacidade há mais informação a respeito de como Prefeitura de Botucatu fará o tratamento dos dados.

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DADOS DO SOLICITANTE

Nome Completo do Solicitante

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Anexar RG do Solicitante

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Anexar CPF do Solicitante ( caso o RG não possua a numeração do mesmo)

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DADOS PESSOA JURÍDICA

Razão Social/Nome Fantasia

CNPJ

Endereço do Estabelecimento: Rua/Avenida/outros

Número

Bairro

CEP

Telefone do Estabelecimento

Celular do Estabelecimento

Anexar comprovante atual de endereço do estabelecimento

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